Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 50. I - implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo:
a) demonstre o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;
d) estabeleça políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade;
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em 02 de agosto de 2023.
O Fascículo Privacidade, "certBr*" apresenta dicas de como cuidar de sua privacidade e segurança na Internet.
*Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) é um Grupo de Resposta a Incidentes de Segurança (CSIRT) de Responsabilidade Nacional de último recurso, mantido pelo NIC.br.
O NIC.br é uma entidade civil de direito privado e sem fins de lucro, encarregada da operação do domínio .br, bem como da distribuição de números IP e do registro de Sistemas Autônomos no País.
Vide Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, ebook, páginas: 14, 15 e 16.
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Fonte: https://cartilha.cert.br/livro/cartilha-seguranca-internet.pdf. Acesso em 02 de outubro de 2023.